STF RE 32295 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESCABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO DENEGATORIA DE
HABEAS-CORPUS (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 101, II, LETRA A) PROMOTOR
PÚBLICO NÃO TEM QUALIDADE PARA INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE
DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ONDE O MINISTÉRIO PÚBLICO
E REPRESENTADO PELO PROCURADOR GERAL.
Ementa
DESCABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO DENEGATORIA DE
HABEAS-CORPUS (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 101, II, LETRA A) PROMOTOR
PÚBLICO NÃO TEM QUALIDADE PARA INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE
DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ONDE O MINISTÉRIO PÚBLICO
E REPRESENTADO PELO PROCURADOR GERAL.Decisão
Não se conheceu, preliminarmente, do recurso; Decisão unânime, ausente o Sr. Ministro Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
10/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1956 PP-10751 EMENT VOL-00269-02 PP-00666 ADJ 25-03-1957 PP-00962
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JUSTIÇA PÚBLICA
RECORRIDOS: JOÃO GONÇALVES E OUTROS
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