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Jurisprudência


STF RE 32299 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
A prescrição do artigo 11 da Consolidação das Leis Trabalhistas não se aplica á espécie porque deverá ela começar a correr da data em que cessando de ser diretor, é impedido pelo empregador de voltar ao cargo efetivo - Provimento do recurso extraordinário.
Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, por votação unânime.

Data do Julgamento : 03/12/1956
Data da Publicação : DJ 16-05-1957 PP-05601 EMENT VOL-00296-02 PP-00620
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ARY FRANCO
Parte(s) : RECORRENTE: ANTONIO RODOLPHO FERNANDES COSTA RECORRIDO: COSTA PACHECO S.A. - TECIDOS E ARMARINHO
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