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Jurisprudência


STF RE 32303 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Sendo a despedida do empregado feita pela Petrobrás, competente para conhecer da lide é a Justiça do Trabalho.
Decisão
Não se conheceu do recurso, á unanimidade.

Data do Julgamento : 03/06/1958
Data da Publicação : DJ 26-06-1958 PP-09023 EMENT VOL-00345-02 PP-00569
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s) : RECORRENTE: FROTA NACIONAL DE PETROLEIROS - "PETROBRAS" RECORRIDO: JOÃO DOS SANTOS CORRÊA