STF RE 32324 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Nenhuma ofensa a lei e não configurada a divergência de julgados. Não se conhece do extraordinário.
Ementa
Nenhuma ofensa a lei e não configurada a divergência de julgados. Não se conhece do extraordinário.Decisão
Não se conheceu do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
30/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 20-12-1956 PP-15675 EMENT VOL-00284-02 PP-00568
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA (Presidente)
Parte(s)
:
RECORRENTE: S/A INDUSTRIAS VOTORANTIM
RECORRIDO: ISMAEL PINTO DE MOURA
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