STF RE 323325 AgR / MT - MATO GROSSO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à
luz de legislação infraconstitucional pertinente ao caso - Lei
Complementar 87/96 -, não prequestionado o dispositivo
constitucional tido por violado (Súmulas 282 e 356)
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à
luz de legislação infraconstitucional pertinente ao caso - Lei
Complementar 87/96 -, não prequestionado o dispositivo
constitucional tido por violado (Súmulas 282 e 356)Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00155 PAR-00002 INC-00004 INC-00010
LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000087 ANO-1996
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (04). Análise:(CEL). Revisão:(JBM).
Inclusão: 06/04/04, (MLR).
Alteração: 12/04/04, (NT).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 386695 AgR
ANO-2003 UF-MT TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-004
DJ 03-10-2003 PP-00016 EMENT VOL-02126-04 PP-00782
AI 393205 AgR
ANO-2003 UF-MT TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-004
DJ 03-10-2003 PP-00016 EMENT VOL-02126-04 PP-00833
Data do Julgamento
:
09/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 03-10-2003 PP-00020 EMENT VOL-02126-03 PP-00468
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO
ADVDO. : PGE -MT - JENZ PROCHNOW JÚNIOR
AGDO.(A/S) : TECONMA TIMBER MADEIRAS LTDA
ADVDO. : SANDRO NASSER SICUTO
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