STF RE 32338 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NENHUMA OFENSA A LEI E NÃO CONFIRMADA A DIVERGENCIA DE JULGADOS. NÃO
SE CONHECE DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
NENHUMA OFENSA A LEI E NÃO CONFIRMADA A DIVERGENCIA DE JULGADOS. NÃO
SE CONHECE DO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não se conheceu do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
30/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 20-12-1956 PP-15675 EMENT VOL-00284-02 PP-00586
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ADRIANO GOMES SERRANO JUNIOR
RECORRIDO: JOSÉ FERREIRA DIOGO
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