STF RE 32342 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Imposto de vendas e consignações. Transferida a mercadoria para o depósito no Distrito Federal, não pode o Fisco do Estado do Rio pretender seja o estoque existente alcançado pela posterior majoração do tributo. Recurso provido.
Ementa
Imposto de vendas e consignações. Transferida a mercadoria para o depósito no Distrito Federal, não pode o Fisco do Estado do Rio pretender seja o estoque existente alcançado pela posterior majoração do tributo. Recurso provido.Decisão
Por votação unânime, conheceram do recurso, a que deram provimento.
Data do Julgamento
:
28/01/1957
Data da Publicação
:
DJ 11-07-1957 PP-08274 EMENT VOL-00304-02 PP-00550 ADJ 30-09-1957 PP-02661 RTJ VOL-00002-01 PP-00109
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. AMÉRICA FABRIL S.A.
RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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