STF RE 32349 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL NÃO FOI ABSORVIDA NO IMPOSTO ÚNICO DO
ART. 15, PARAGRAFO 2., DA CONSTITUIÇÃO. E DEVIDA SOBRE
LUBRIFICANTES.
Ementa
A TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL NÃO FOI ABSORVIDA NO IMPOSTO ÚNICO DO
ART. 15, PARAGRAFO 2., DA CONSTITUIÇÃO. E DEVIDA SOBRE
LUBRIFICANTES.Decisão
Conheceram do recurso à unanimidade, e lhe deram provimento contra os votos dos Ministros Hahnemann Guimarães e Ribeiro da Costa.
Data do Julgamento
:
19/08/1958
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1958 PP-22280 EMENT VOL-00368-02 PP-00561
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: U. FEDERAL
RECORRIDO: ESSO STANDARD DO BRASIL INC.
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