STF RE 323567 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2
. Critérios de
reajuste de benefícios previdenciáios. Índice de 147, 06, em agosto de
1991.
3. Regulamentação em norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
- Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2
. Critérios de
reajuste de benefícios previdenciáios. Índice de 147, 06, em agosto de
1991.
3. Regulamentação em norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, CRITÉRIOS, REAJUSTE, BENEFÍCIO, PRESTAÇÃO CONTINUADA,
PREVIDÊNCIA
SOCIAL.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-147684 (RTJ-148/579).
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:(VAS).
Inclusão: 23/07/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
11/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 04-04-2003 PP-00060 EMENT VOL-02105-07 PP-01300
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE. (A/S): CID VELOSO E OUTROS
ADVDO.(A/S): HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO E OUTRO
AGDO. (A/S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S): MÁRCIO RABELO MESQUITA
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