STF RE 32357 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CARTA DE ARREMATAÇÃO. INDISPENSAVEL A JUNTADA DA CERTIDÃO NEGATIVA
DO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS DEVIDOS A FAZENDA. PROCEDENTE A DUVIDA
LEVANTADA PELO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS. ARTIGO 215, DO
DECRETO N 4.857, DE 1938. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
CARTA DE ARREMATAÇÃO. INDISPENSAVEL A JUNTADA DA CERTIDÃO NEGATIVA
DO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS DEVIDOS A FAZENDA. PROCEDENTE A DUVIDA
LEVANTADA PELO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS. ARTIGO 215, DO
DECRETO N 4.857, DE 1938. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Conheceu-se do recurso, a que se negou provimento; decisão unânime na preliminar e no mérito.
Data do Julgamento
:
30/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 03-01-1957 PP-00034 EMENT VOL-00286-01 PP-00432 ADJ 22-04-1957 PP-01162
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: LUIZ SILVEIRA MELO
RECORRIDO: REGISTRO DE IMOVEIS DA 1º CIRCUNSCRIÇÃO
Mostrar discussão