STF RE 323642 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO
ESTADUAL: VENCIMENTOS: CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE
REAL DE VALOR: URV.
I. - Extensão, a servidores estaduais,
independentemente
de lei local, de norma editada pela União, a respeito da conversão
de vencimentos em unidades reais de valor - URV. Lei 8.880, de 1994.
Competência privativa da União para legislar sobre o sistema
monetário: C.F., art. 22, VI.
II. - Precedente do STF: SS 665 (AgRg)-AL, Gallotti,
Plenário, 29.9.94.
III. - Questão própria do contencioso de direito comum.
IV. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO
ESTADUAL: VENCIMENTOS: CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE
REAL DE VALOR: URV.
I. - Extensão, a servidores estaduais,
independentemente
de lei local, de norma editada pela União, a respeito da conversão
de vencimentos em unidades reais de valor - URV. Lei 8.880, de 1994.
Competência privativa da União para legislar sobre o sistema
monetário: C.F., art. 22, VI.
II. - Precedente do STF: SS 665 (AgRg)-AL, Gallotti,
Plenário, 29.9.94.
III. - Questão própria do contencioso de direito comum.
IV. - Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. 2ª Turma, 14.05.2002.
Data do Julgamento
:
14/05/2002
Data da Publicação
:
DJ 21-06-2002 PP-00128 EMENT VOL-02074-06 PP-01220
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADVDA. : PGE-RN - ANA CAROLINA MONTE PROCÓPIO DE ARAÚJO
AGDO. : CARLOS JUSSIER TRINDADE DOS SANTOS
ADVDOS. : MARCO ANTÔNIO DO NASCIMENTO GURGEL E OUTRAS