STF RE 323857 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSICIONAMENTO
DE SERVIDORES ATIVOS NO NÍVEL DA CARREIRA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Não se encontra prequestionado o tema
relativo à suposta ocorrência de prescrição da pretensão dos
recorridos (Súmulas STF nº 282 e 356).
2. É inviável estender a
servidores inativos as vantagens pecuniárias decorrentes de
reposicionamento, na carreira, dos servidores da ativa, com
fundamento no art. 40 § 4º (redação original) da CF/88. Precedentes:
RMS 21.665, DJ de 08/04/1994 e RE 194.647, DJ de 03/04/1998.
3.
Recurso extraordinário conhecido em parte e, nesta parte, provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSICIONAMENTO
DE SERVIDORES ATIVOS NO NÍVEL DA CARREIRA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Não se encontra prequestionado o tema
relativo à suposta ocorrência de prescrição da pretensão dos
recorridos (Súmulas STF nº 282 e 356).
2. É inviável estender a
servidores inativos as vantagens pecuniárias decorrentes de
reposicionamento, na carreira, dos servidores da ativa, com
fundamento no art. 40 § 4º (redação original) da CF/88. Precedentes:
RMS 21.665, DJ de 08/04/1994 e RE 194.647, DJ de 03/04/1998.
3.
Recurso extraordinário conhecido em parte e, nesta parte, provido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido em parte e nesta parte provido.
Acórdãos citados: RMS-21665 (RTJ-155/474), RE-194647.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 23/08/04, (MLR).
Alteração: 11/04/2011, MMR.
Data do Julgamento
:
15/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 06-08-2004 PP-00062 EMENT VOL-02158-04 PP-00817
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDOS. : DANILLA ORTOLÁ DOREA BASTOS E OUTROS
ADVDOS. : GUACIRA DE FRANÇA ALBUQUERQUE E OUTROS
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