STF RE 32391 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AS RENDAS E SERVIÇOS DAS AUTARQUIAS GOZAM DE IMUNIDADE, EX-VI DO
DECRETO-LEI 6.016, DE 22-11-48. IMPENHORABILIDADE, POR FORÇA DA
DISPOSIÇÃO DO ART. 942, I, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL.
Ementa
AS RENDAS E SERVIÇOS DAS AUTARQUIAS GOZAM DE IMUNIDADE, EX-VI DO
DECRETO-LEI 6.016, DE 22-11-48. IMPENHORABILIDADE, POR FORÇA DA
DISPOSIÇÃO DO ART. 942, I, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL.Decisão
Conheceu-se do recurso e se lhe deu provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
30/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 20-12-1956 PP-15675 EMENT VOL-00284-02 PP-00611 ADJ 15-04-1957 PP-01129
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CAIXA DE AP. PENSÕES DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDA: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
Mostrar discussão