STF RE 32399 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DE TRABALHO; AO CABO DE UM ANO, ENTENDENDO-SE PERMANENTE A
INCAPACIDADE, DEVEM CESSAR AS DESPESAS COM O TRATAMENTO,
CONSEQUENTES A INCAPACIDADE TEMPORARIA.
Ementa
ACIDENTE DE TRABALHO; AO CABO DE UM ANO, ENTENDENDO-SE PERMANENTE A
INCAPACIDADE, DEVEM CESSAR AS DESPESAS COM O TRATAMENTO,
CONSEQUENTES A INCAPACIDADE TEMPORARIA.Decisão
Não tomaram conhecimento, por votação unanime.
Data do Julgamento
:
28/01/1957
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1957 PP-06298 EMENT VOL-00298-02 PP-00814
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MANOEL RICOY
RECORRIDO: SEGURANÇA INDUSTRIAL - CIA. NACIONAL DE SEGUROS
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