STF RE 324039 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à
luz de legislação infraconstitucional (L. 8.213/91): alegação de
ofensa indireta a dispositivo constitucional (CF, art. 201, § 1º)
que, ademais, não foi prequestionado, nem objeto de embargos de
declaração (Súmulas 282 e 356)
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à
luz de legislação infraconstitucional (L. 8.213/91): alegação de
ofensa indireta a dispositivo constitucional (CF, art. 201, § 1º)
que, ademais, não foi prequestionado, nem objeto de embargos de
declaração (Súmulas 282 e 356)Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário. Unânime. Não participou deste julgamento o Ministro
Cezar Peluso. 1ª Turma, 23.03.2004.
Data do Julgamento
:
23/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 30-04-2004 PP-00046 EMENT VOL-02149-10 PP-01922
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MISAEL MARCOLINO GOMES
ADVDO.(A/S) : MARILENA MUNIZ TEIXEIRA
Mostrar discussão