STF RE 32417 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OS AGIOS DE IMPORTAÇÃO INCLUEM-SE NO VALOR DOS ARTIGOS IMPORTADOS
PARA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE CONSUMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
OS AGIOS DE IMPORTAÇÃO INCLUEM-SE NO VALOR DOS ARTIGOS IMPORTADOS
PARA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE CONSUMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
A turma, unânime, conheceu e deu provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
15/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1966 PP-01149 EMENT VOL-00650-02 PP-00477
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A
ADV. : JOSÉ MENDES BORGES
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