STF RE 32418 EI / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL - ESTA A ELA SUJEITA A IMPORTAÇÃO DE
OLEOS LUBRIFICANTES - EMBARGOS REJEITADOS.
Ementa
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL - ESTA A ELA SUJEITA A IMPORTAÇÃO DE
OLEOS LUBRIFICANTES - EMBARGOS REJEITADOS.Decisão
Conra os votos dos Srs. Ministros Relator e Hahnemann Guimarães, rejeitaram os embargos.
Data do Julgamento
:
14/11/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1961 PP-00248 EMENT VOL-00452-03 PP-01036
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SAMPAIO COSTA
Parte(s)
:
EMBTE.: ATLANTIC REFINING CIA. OF BRASIL
EMBDA.: UNIÃO FEDERAL
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