STF RE 324180 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO. VANTAGEM PESSOAL. EXCLUSÃO DO TETO REMUNERATÓRIO.
INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO A QUE O SERVIDOR TERIA
DIREITO E NÃO SOBRE O TETO.
Segundo a reiterada jurisprudência
desta colenda Corte, o adicional por tempo de serviço, vantagem de
natureza pessoal, por excelência, está imune ao teto previsto no
inciso XI do artigo 37 da Constituição Republicana (redação anterior
às ECs nºs 19/98 e 41/03). Logo, deve incidir sobre a totalidade da
remuneração do servidor, antes de ela ser ajustada ao teto
legalmente estipulado, e não sobre este. Precedentes: RE 254.602
(específico para o caso), ADIs 2.087-MC e 2.116-MC, AO 524 e REs
209.036 e 387.241-AgR.
Agravo Regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO. VANTAGEM PESSOAL. EXCLUSÃO DO TETO REMUNERATÓRIO.
INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO A QUE O SERVIDOR TERIA
DIREITO E NÃO SOBRE O TETO.
Segundo a reiterada jurisprudência
desta colenda Corte, o adicional por tempo de serviço, vantagem de
natureza pessoal, por excelência, está imune ao teto previsto no
inciso XI do artigo 37 da Constituição Republicana (redação anterior
às ECs nºs 19/98 e 41/03). Logo, deve incidir sobre a totalidade da
remuneração do servidor, antes de ela ser ajustada ao teto
legalmente estipulado, e não sobre este. Precedentes: RE 254.602
(específico para o caso), ADIs 2.087-MC e 2.116-MC, AO 524 e REs
209.036 e 387.241-AgR.
Agravo Regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma,
09.05.2006.
Data do Julgamento
:
09/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 25-08-2006 PP-00022 EMENT VOL-02244-04 PP-00756 RTJ VOL-00201-03 PP-01159
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S) : PGE-SC - EDITH GONDIN
AGDO.(A/S) : DERCÍLIO LEOVERAL DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : ILDEMAR EGGER JUNIOR E OUTRO
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