STF RE 32426 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DENUNCIA OFERECIDA NO ASPECTO DE INCIDENCIA DO ART. 317, CAPUT,
ART. 319, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; NÃO CARECTERIZADA A DEBATIDA FALTA
DE JUSTA CAUSA, SEM OCORRER TÃO POUCO SUPOSTA INCONGRUENCIA NO
PROCEDER DA ACUSAÇÃO; PROSSEGUIMENTO DEVIDO DO FEITO, MAS ESCOIMADO
ESTE DE PRISÃO PREVENTIVA JA CASSADA NO FORO LOCAL, EM TERMOS DE NÃO
LEGITIMAR, A RESPEITO, REVISÃO DA INSTÂNCIA EXCEPCIONAL.
Ementa
DENUNCIA OFERECIDA NO ASPECTO DE INCIDENCIA DO ART. 317, CAPUT,
ART. 319, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; NÃO CARECTERIZADA A DEBATIDA FALTA
DE JUSTA CAUSA, SEM OCORRER TÃO POUCO SUPOSTA INCONGRUENCIA NO
PROCEDER DA ACUSAÇÃO; PROSSEGUIMENTO DEVIDO DO FEITO, MAS ESCOIMADO
ESTE DE PRISÃO PREVENTIVA JA CASSADA NO FORO LOCAL, EM TERMOS DE NÃO
LEGITIMAR, A RESPEITO, REVISÃO DA INSTÂNCIA EXCEPCIONAL.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, em parte, para mandar prosseguir a ação in totum; decisão unanime.
Data do Julgamento
:
30/08/1956
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1956 PP-13965 EMENT VOL-00279-03 PP-01027 ADJ 08-04-1957 PP-01083
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PROCURADÔR GERAL DO ESTADO
RECORRIDO: FRANCISCO DE PAULA MAGALHAOS CASTRO
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