STF RE 324330 ED / SC - SANTA CATARINA EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: DECISÃO QUE PROVEU RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE
DISCUTIA A CONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "NOMINAL" CONTIDA NO
INCISO I DO ART. 20 DA LEI Nº 8.880/94. ALEGADA NECESSIDADE DE
FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALORES EXATOS.
Questão que
deve ser levantada no processo de execução, que é a sede apropriada
para a discussão pretendida.
Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
DECISÃO QUE PROVEU RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE
DISCUTIA A CONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "NOMINAL" CONTIDA NO
INCISO I DO ART. 20 DA LEI Nº 8.880/94. ALEGADA NECESSIDADE DE
FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALORES EXATOS.
Questão que
deve ser levantada no processo de execução, que é a sede apropriada
para a discussão pretendida.
Embargos de declaração rejeitados.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-008880 ANO-1994
ART-00020 INC-00001
Observação
Votação: unânime.
Resultado: rejeitados.
Acórdão citado: RE-277427-AgR.
Número de páginas: (04). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 06/04/04, (SVF).
Alteração: 17/05/04, (CMR).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 324743 ED
ANO-2003 UF-SC TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-004
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ANO-2003 UF-SC TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-004
DJ 31-10-2003 PP-00020 EMENT VOL-02130-03 PP-00501
Data do Julgamento
:
30/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 31-10-2003 PP-00019 EMENT VOL-02130-03 PP-00487
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : ACQUILINO BRESSAN E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : HAMILTON JOSÉ CORDOVA E OUTRO (A/S)
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : MILTON DRUMOND DE CARVALHO
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