STF RE 32435 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OLEOS E LUBRIFICANTES MINERAIS NÃO ESTAO ISENTOS DO PAGAMENTO DA
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL A PRETEXTO DO IMPOSTO ÚNICO (ARTIGO 15 DA
CONSTITUIÇÃO).
Ementa
OLEOS E LUBRIFICANTES MINERAIS NÃO ESTAO ISENTOS DO PAGAMENTO DA
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL A PRETEXTO DO IMPOSTO ÚNICO (ARTIGO 15 DA
CONSTITUIÇÃO).Decisão
Conheceram do recurso, à unanimidade e lhe deram provimento, contra os votos dos Exmos. Srs. Ministros Hahnemann Guimarães e Ribeiro da Costa.
Data do Julgamento
:
25/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 29-01-1959 PP-01317 EMENT VOL-00376-02 PP-00622
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: ATLANTIC REFINING CO. OF BRAZIL
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