STF RE 32443 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ART. 30 DAS
DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO. NÃO CABIMENTO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
APLICAÇÃO DO ART. 30 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE SÃO PAULO: NÃO ENSEJA MANIFESTAÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ART. 30 DAS
DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO. NÃO CABIMENTO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
APLICAÇÃO DO ART. 30 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE SÃO PAULO: NÃO ENSEJA MANIFESTAÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
15/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1958 PP-13793 EMENT VOL-00356-02 PP-00595
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDO: AGENOR VIEIRA DE MORAIS
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