STF RE 32446 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGIOS OU SOBRETAXAS INSTITUIDAS PELA LEI
2.145, DE 1953; INCLUEM-SE NO CALCULO PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE
CONSUMO AD VALOREM.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGIOS OU SOBRETAXAS INSTITUIDAS PELA LEI
2.145, DE 1953; INCLUEM-SE NO CALCULO PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE
CONSUMO AD VALOREM.Decisão
Conheceram do recurso, que teve provimento. Decisão unanime.
Data do Julgamento
:
20/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1956 PP-14613 EMENT VOL-00281-03 PP-00877
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE. : UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS. : INDUSTRIAS DE PNEUMATICOS
FIRESTONES E OUTROS
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