STF RE 32449 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AUTOMOVEL. TRAZIDO DO ESTRANGEIRO, ESTANDO PROVADAS AS CONDIÇÕES DE
LEI, NÃO DEPENDE DE LICENCIAMENTO NA ORIGEM.
Ementa
AUTOMOVEL. TRAZIDO DO ESTRANGEIRO, ESTANDO PROVADAS AS CONDIÇÕES DE
LEI, NÃO DEPENDE DE LICENCIAMENTO NA ORIGEM.Decisão
Não se conheceu do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
06/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 31-01-1957 PP-01378 EMENT VOL-00290-03 PP-01151
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: EDGARD EARL GARRET E OUTROS
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