STF RE 32451 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OS AGIOS, INCLUIDOS NO PREÇO DA IMPORTAÇÃO EXIGEM NA FORMA DA LEI O
PAGAMENTO DO IMPOSTO DE CONSUMO.
Ementa
OS AGIOS, INCLUIDOS NO PREÇO DA IMPORTAÇÃO EXIGEM NA FORMA DA LEI O
PAGAMENTO DO IMPOSTO DE CONSUMO.Decisão
Conheceram e deram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
02/08/1956
Data da Publicação
:
DJ 01-11-1956 PP-13360 EMENT VOL-00277-03 PP-01108
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: E. MARTINELLI - CIA. COMERCIAL S.A.
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