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Jurisprudência


STF RE 32460 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DÊLE NÃO SE CONHECE, QUANDO NÃO HÁ VULNERAÇÃO DE LEI, NEM DA CONSTITUIÇÃO, NEM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.

Data do Julgamento : 09/08/1960
Data da Publicação : DJ 30-11-1960 PP-06382 EMENT VOL-00444-03 PP-00822 ADJ 26-06-1961 PP-00124
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. AFRANIO COSTA
Parte(s) : RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS RECORRIDO: ALBERTO MORAIS
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