STF RE 32460 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DÊLE NÃO SE CONHECE, QUANDO NÃO HÁ VULNERAÇÃO DE LEI, NEM DA CONSTITUIÇÃO, NEM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DÊLE NÃO SE CONHECE, QUANDO NÃO HÁ VULNERAÇÃO DE LEI, NEM DA CONSTITUIÇÃO, NEM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
09/08/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1960 PP-06382 EMENT VOL-00444-03 PP-00822 ADJ 26-06-1961 PP-00124
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
RECORRIDO: ALBERTO MORAIS
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