STF RE 324600 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Tributário. Imunidade conferida pelo art. 150,
VI, "d" da Constituição.
Impossibilidade de ser estendida a outros insumos não compreendidos no
significado da
expressão "papel destinado à sua impressão". Precedentes do Tribunal.
- Incabível a condenação em honorários
advocatícios na ação de mandado
de segurança, nos termos da Súmula 512/STF.
Agravos regimentais desprovidos.
Ementa
Tributário. Imunidade conferida pelo art. 150,
VI, "d" da Constituição.
Impossibilidade de ser estendida a outros insumos não compreendidos no
significado da
expressão "papel destinado à sua impressão". Precedentes do Tribunal.
- Incabível a condenação em honorários
advocatícios na ação de mandado
de segurança, nos termos da Súmula 512/STF.
Agravos regimentais desprovidos.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- IMPOSSIBILIDADE, EXTENSÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, TOTALIDADE, INSUMOS
,
UTILIZAÇÃO, IMPRESSÃO, LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS. APLICAÇÃO,
IMUNIDADE,
INSUMOS, PAPEL, PAPEL FOTOGRÁFICO. NEGATIVA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA,
RELAÇÃO, INSUMOS, TINTA PARA IMPRESSÃO GRÁFICA, INCIDÊNCIA, IMPOSTOS,
(ICMS).
- DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, HONORÁRIOS, ADVOGADO, AÇÃO, MANDADO DE
SEGURANÇA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00150 INC-00006 LET-D
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000512
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (04). Análise:(DMV). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 24/06/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
03/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 25-10-2002 PP-00047 EMENT VOL-02088-05 PP-01030
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP - GISÈLE MARIE ALVES ARRUDA RAPOSA
AGTE. : MARPRINT EDITORA, FOTOLITO E GRÁFICA LTDA.
ADVDOS. : TOSHIO HONDA E OUTROS
AGDOS. : OS MESMOS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00150 INC-00006 LET-D
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000512
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (04). Análise:(DMV). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 24/06/03, (MLR).
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