STF RE 32461 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS CAUSAS EM QUE HÁ INTERESSE
DE INCAPAZES E SUBSTANCIAL, SENDO NULAS AS DECISÕES PROFERIDAS SEM
ESSA INTERVENÇÃO, AINDA QUE SE TRATE DE COBRANÇA CONTRA UMA HERANÇA
DEVIDAMENTE REPRESENTADA .
Ementa
A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS CAUSAS EM QUE HÁ INTERESSE
DE INCAPAZES E SUBSTANCIAL, SENDO NULAS AS DECISÕES PROFERIDAS SEM
ESSA INTERVENÇÃO, AINDA QUE SE TRATE DE COBRANÇA CONTRA UMA HERANÇA
DEVIDAMENTE REPRESENTADA .Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
19/08/1958
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1958 PP-14722 EMENT VOL-00358-01 PP-00359
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: SOCIEDADE CULTURAL E BENEFICENTE CONSUL CARLOS RENAUX
RECORRIDO : ESP. DE IVO JOSÉ RENAUX