STF RE 32470 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTELIGENCIA DO ART. 8 DA LEI N 1.300, COM A
REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI N 1.462, DE 26 DE OUTUBRO DE 1951.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTELIGENCIA DO ART. 8 DA LEI N 1.300, COM A
REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI N 1.462, DE 26 DE OUTUBRO DE 1951.Decisão
Conheceu-se do recurso e se lhe deu provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
13/08/1957
Data da Publicação
:
DJ 09-01-1958 PP-00349 EMENT VOL-00330-04 PP-01357
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTES: FILHOS PIANO
RECORRIDO: ANTONIO ADAID SANTOS
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