STF RE 32473 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ANISTIA; VANTAGENS. NELAS SE INCLUI CONTAGEM DE TEMPO.
APLICAÇÃO DA LEI 7.474 DE 18.04.1945.
Ementa
ANISTIA; VANTAGENS. NELAS SE INCLUI CONTAGEM DE TEMPO.
APLICAÇÃO DA LEI 7.474 DE 18.04.1945.Decisão
À unanimidade de votos, conheceram do recurso e lhe deram provimento.
Data do Julgamento
:
27/12/1956
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1957 PP-03702 EMENT VOL-00291-03 PP-00815 RTJ VOL-00001-09 PP-00019
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE. : CARLOS ROCHA
RECORRIDA. : FAZENDA DO ESTADO
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