STF RE 32474 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JUROS LEGAIS. ARTIGO 1.064 DO CÓDIGO CIVIL. SÃO SEMPRE DEVIDOS QUER
NAS PRESTAÇÕES DE DINHEIRO, QUER NAS DE OUTRA NATUREZA. A CONTAGEM E
FEITA, NA FALTA DE VENCIMENTO CERTO, A PARTIR DA INTERPELAÇÃO,
NOTIFICAÇÃO OU PROTESTO, SE HOUVER, OU NÃO OS HAVENDO, A PARTIR DA
CITAÇÃO INICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
JUROS LEGAIS. ARTIGO 1.064 DO CÓDIGO CIVIL. SÃO SEMPRE DEVIDOS QUER
NAS PRESTAÇÕES DE DINHEIRO, QUER NAS DE OUTRA NATUREZA. A CONTAGEM E
FEITA, NA FALTA DE VENCIMENTO CERTO, A PARTIR DA INTERPELAÇÃO,
NOTIFICAÇÃO OU PROTESTO, SE HOUVER, OU NÃO OS HAVENDO, A PARTIR DA
CITAÇÃO INICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu, unânimemente, do recurso. Ausente o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
06/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 17-01-1957 PP-00705 EMENT VOL-00288-02 PP-00620
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE.: JANUARIO DA FONSECA MORAES E SUA MULHER
RECDO.: CESARIO TORQUATO DA SILVA E OUTROS
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