STF RE 32483 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS. PREÇO CONSTANTE DA ESCRITURA
INFERIOR AO VALOR PADRONIZADO DO TERRENO. JUSTIFICA-SE A COBRANÇA
POR ESSE VALOR. RECURSO INADMISSIVEL.
Ementa
IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS. PREÇO CONSTANTE DA ESCRITURA
INFERIOR AO VALOR PADRONIZADO DO TERRENO. JUSTIFICA-SE A COBRANÇA
POR ESSE VALOR. RECURSO INADMISSIVEL.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso, por votação unanime.
Data do Julgamento
:
16/05/1957
Data da Publicação
:
DJ 01-08-1957 PP-09343 EMENT VOL-00307-01 PP-00560 ADJ 30-09-1957 PP-02661 RTJ VOL-00002-01 PP-00182
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA DE CONCEIÇÃO APARECIDA RODRIGUES TRUSSARDI
RECDA.: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
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