STF RE 324880 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. FÉRIAS. PERÍODOS NÃO GOZADOS EM ATIVIDADE. RECEBIMENTO EM
PECÚNIA. ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. INCISO XVII DO ART. 7O
DA MAGNA CARTA. ADMISSIBILIDADE.
O Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, ao acolher o pedido do autor, apenas conferiu
efetividade ao disposto no inciso XVII do art. 7o da Lei das Leis.
Com efeito, se o benefício não é usufruído, porque a Administração
indeferiu requerimento tempestivo do servidor, ao argumento de
absoluta necessidade do serviço, impõe-se a indenização
correspondente, acrescida do terço constitucional.
De outra parte,
o fato de o servidor não haver usufruído o direito, não lhe
acarreta punição ainda maior; qual seja, a de deixar de receber a
indenização devida, com o acréscimo constitucional. Procedimento
esse que acarretaria, ainda, enriquecimento ilícito do
Estado.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. FÉRIAS. PERÍODOS NÃO GOZADOS EM ATIVIDADE. RECEBIMENTO EM
PECÚNIA. ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. INCISO XVII DO ART. 7O
DA MAGNA CARTA. ADMISSIBILIDADE.
O Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, ao acolher o pedido do autor, apenas conferiu
efetividade ao disposto no inciso XVII do art. 7o da Lei das Leis.
Com efeito, se o benefício não é usufruído, porque a Administração
indeferiu requerimento tempestivo do servidor, ao argumento de
absoluta necessidade do serviço, impõe-se a indenização
correspondente, acrescida do terço constitucional.
De outra parte,
o fato de o servidor não haver usufruído o direito, não lhe
acarreta punição ainda maior; qual seja, a de deixar de receber a
indenização devida, com o acréscimo constitucional. Procedimento
esse que acarretaria, ainda, enriquecimento ilícito do
Estado.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1a. Turma,
24.05.2005.
Data do Julgamento
:
24/05/2005
Data da Publicação
:
DJ 10-03-2006 PP-00026 EMENT VOL-02224-03 PP-00461 RTJ VOL-00204-01 PP-00380
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : MARCOS EDUARDO DURÃES CHEQUER
ADVDA. : MARIA HELENA MARQUES BRACEIRO (ASSISTENTE
JUDICIÁRIA)
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