STF RE 324974 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: ADMINISTRATIVO. ESTADO DE MINAS GERAIS. "GRATIFICAÇ
ÃO
DE COMISSIONAMENTO". ACÓRDÃO QUE NEGOU AOS SERVIDORES
CONTEMPLADOS COM ESSA VANTAGEM O DIREITO DE MANTÊ-LA
INCORPORADA AOS VENCIMENTOS E PROVENTOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI N.º
11.091, DE 04.05.93, DE REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
ESTADUAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
IRREDUTIBILIDADE.
Questão cujo deslinde não dispensa o exame, pelo STF, das
leis
locais de regência da matéria.
Exame que leva à convicção de que a incorporação da vantagem
funcional sob enfoque, contrariamente ao afirmado no acórdão
recorrido, se deu sob o amparo da legislação estadual; e, ainda,
de que a citada lei de revisão geral, em momento algum, previu a
absorção, pelos novos valores remuneratórios, da gratificação em
apreço.
Conseqüentemente, é de ter-se o ato administrativo impugnado
como
ofensivo ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.
Recurso provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. ESTADO DE MINAS GERAIS. "GRATIFICAÇ
ÃO
DE COMISSIONAMENTO". ACÓRDÃO QUE NEGOU AOS SERVIDORES
CONTEMPLADOS COM ESSA VANTAGEM O DIREITO DE MANTÊ-LA
INCORPORADA AOS VENCIMENTOS E PROVENTOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI N.º
11.091, DE 04.05.93, DE REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
ESTADUAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
IRREDUTIBILIDADE.
Questão cujo deslinde não dispensa o exame, pelo STF, das
leis
locais de regência da matéria.
Exame que leva à convicção de que a incorporação da vantagem
funcional sob enfoque, contrariamente ao afirmado no acórdão
recorrido, se deu sob o amparo da legislação estadual; e, ainda,
de que a citada lei de revisão geral, em momento algum, previu a
absorção, pelos novos valores remuneratórios, da gratificação em
apreço.
Conseqüentemente, é de ter-se o ato administrativo impugnado
como
ofensivo ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.
Recurso provido.Decisão
Indexação
- POSSIBILIDADE, EXAME, DIREITO LOCAL, AFERIÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SUPRESSÃO,
GRATIFICAÇÃO DE COMISSIONAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL,
PREENCHIMENTO, REQUISITOS, INCORPORAÇÃO, PARCELAS, VENCIMENTOS,
PROVENTOS. INEXISTÊNCIA, LEI GERAL, REAJUSTE, PREVISÃO, ABSORÇÃO,
VANTAGEM. OCORRÊNCIA, OFENSA, DIREITO ADQUIRIDO.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST CES
ART-00032 PAR-00001 PAR-00002
(MG).
LEG-FED LEI-005945 ANO-1972
ART-00022
LEG-FED LEI-006762 ANO-1975
ART-00020 INC-00002
LEG-FED LEI-008019 ANO-1981
LEG-FED LEI-009520 ANO-1987
ART-00017 ART-00018
LEG-FED LEI-011091 ANO-1993
ART-00015
LEG-FED LEI-011660 ANO-1994
LEG-FED LEI-009532 ANO-1987
ART-00001 ART-00002 ART-00006
LEG-FED LEI-011855 ANO-1993
ART-00018 PAR-ÚNICO
LEG-FED LDL-000015 ANO-1985
ART-00001 ART-00020 INC-00002 ART-00030
Observação
Votação: unânime.
Resultado: provido.
Número de páginas: (16). Análise:(FLO). Revisão:(AAF).
Inclusão: 30/04/03, (MLR).
Alteração: 07/05/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
01/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 29-11-2002 PP-00022 EMENT VOL-02093-05 PP-00984
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTES. : ANTÔNIO SAMPAIO E OUTROS
ADVDOS. : HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO E OUTROS
RECDO. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDO. : PGE - MG - ARTHUR PEREIRA DE MATTOS PAIXÃO FILHO