STF RE 325020 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Benefício previdenciário. Art. 58 do ADCT.
Prorrogação.
Inocorrência. Agravo a que se nega provimento ante a ausência de
interesse
recursal da autarquia.
Ementa
Benefício previdenciário. Art. 58 do ADCT.
Prorrogação.
Inocorrência. Agravo a que se nega provimento ante a ausência de
interesse
recursal da autarquia.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 28.05.2002.
Data do Julgamento
:
28/05/2002
Data da Publicação
:
DJ 28-06-2002 PP-00123 EMENT VOL-02075-09 PP-01871
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : VÍVIAN BARBOSA CALDAS
AGDOS. : ARMANDO NESI E OUTROS
ADVDOS. : PATRÍCIA CÂNDIDA LEAL SCHMIDT E OUTROS
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