STF RE 325032 ED / BA - BAHIA EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: ADMINISTRATIVO. ESTADO DA BAHIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. EXTENSÃO AOS OFICIAIS DA RESERVA
REMUNERADA DA POLÍCIA MILITAR DA GRATIFICAÇÃO DE COMANDO E CHEFIA.
LEI Nº 6.403/92. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
A Primeira
Turma desta colenda Corte assentou a impossibilidade de estender-se
aos policiais militares da reserva a gratificação de comando e
chefia, instituída pela Lei nº 6.403/92.
Ausência da omissão
apontada.
Embargos rejeitados.
Ementa
ADMINISTRATIVO. ESTADO DA BAHIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. EXTENSÃO AOS OFICIAIS DA RESERVA
REMUNERADA DA POLÍCIA MILITAR DA GRATIFICAÇÃO DE COMANDO E CHEFIA.
LEI Nº 6.403/92. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
A Primeira
Turma desta colenda Corte assentou a impossibilidade de estender-se
aos policiais militares da reserva a gratificação de comando e
chefia, instituída pela Lei nº 6.403/92.
Ausência da omissão
apontada.
Embargos rejeitados.Decisão
Indexação
- AUSÊNCIA, PRESSUPOSTO, ADMISSIBILIDADE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INVIABILIDADE, REEXAME, PROVA, ANÁLISE, LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE,
EXAME, DOCUMENTO NOVO, ANEXAÇÃO, AUTOS, OCASIÃO, JUNTADA, PETIÇÃO,
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00535 INC-00001 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-EST LEI-006403 ANO-1992
(BA).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: rejeitados.
Acórdãos citados: RE-173952-ED, RE-220682, AI-380102-AgR-ED.
Número de páginas: (09). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 15/06/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
02/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 23-04-2004 PP-00024 EMENT VOL-02148-08 PP-01566
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : CLÓVIS JOÃO SAMPAIO SAPUCÁIA E OUTROS
ADVDO.(A/S) : ROBERTO LEMOS E CORREIA
ADVDO.(A/S) : GUILHERME NAVARRO E MELO
EMBDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA
ADVDO.(A/S) : PGE-BA - CÂNDICE LUDWIG
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00535 INC-00001 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-EST LEI-006403 ANO-1992
(BA).
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: rejeitados.
Acórdãos citados: RE-173952-ED, RE-220682, AI-380102-AgR-ED.
Número de páginas: (09). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 15/06/04, (SVF).
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