STF RE 325135 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. Inviável a admissão de agravo regimental que não demonstra
eventual desacerto da decisão impugnada.
2. Agravo regimental
improvido.
Ementa
1. Inviável a admissão de agravo regimental que não demonstra
eventual desacerto da decisão impugnada.
2. Agravo regimental
improvido.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma,
23.11.2004.
Data do Julgamento
:
23/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 10-12-2004 PP-00045 EMENT VOL-02176-02 PP-00354
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
ADVDO.(A/S) : PGE-CE - GERALDO MÁRCIO MAIA MALVEIRA
AGDO.(A/S) : JOSÉ RAIMUNDO FIGUEIREDO FILHO
ADVDOS. : PAULO TELES DA SILVA E OUTROS
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