STF RE 325302 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.
IMUNIDADE. LETRA "D" DO INCISO VI DO ARTIGO 150 DA CARTA MAGNA.
PRETENDIDA EXTENSÃO À COFINS.
Dispositivo constitucional que, nos
termos da jurisprudência desta excelsa Corte, diz respeito,
unicamente, a impostos.
Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.
IMUNIDADE. LETRA "D" DO INCISO VI DO ARTIGO 150 DA CARTA MAGNA.
PRETENDIDA EXTENSÃO À COFINS.
Dispositivo constitucional que, nos
termos da jurisprudência desta excelsa Corte, diz respeito,
unicamente, a impostos.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma,
20.06.2006.
Data do Julgamento
:
20/06/2006
Data da Publicação
:
DJ 27-10-2006 PP-00046 EMENT VOL-02253-04 PP-00671
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DISTRIBUIDORA DE LIVROS DIGITAL LTDA
ADV.(A/S) : LUÍS GUSTAVO SCHWENGBER
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00150 INC-00005 LET-D
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
- Acórdãos citados: RE 141715, RE 211782, RE 259195,
RE 278636 AgR.
- Decisão monocrática citada: RE 356363.
Número de páginas: 6.
Análise: 01/11/2006, RHP.
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