STF RE 325305 ED / PR - PARANÁ EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO
EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. DEFERIMENTO DE PEDIDO
NÃO CONSTANTE DA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. REFORMA.
APLICAÇÃO NO TEMPO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. INOVAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO
PROVIDO PARCIALMENTE PARA JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
I - Merece reforma a decisão que deferiu pedido
não constante da peça de interposição do recurso.
II - É
incabível a inovação de fundamento em agravo regimental,
porquanto a matéria argüida não foi objeto de decisão no acórdão
recorrido, bem como não foi suscitada nas razões do recurso
extraordinário.
III - Embargos de declaração convertidos em
agravo regimental, provido parcialmente para julgar totalmente
procedente o recurso extraordinário.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO
EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. DEFERIMENTO DE PEDIDO
NÃO CONSTANTE DA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. REFORMA.
APLICAÇÃO NO TEMPO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. INOVAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO
PROVIDO PARCIALMENTE PARA JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
I - Merece reforma a decisão que deferiu pedido
não constante da peça de interposição do recurso.
II - É
incabível a inovação de fundamento em agravo regimental,
porquanto a matéria argüida não foi objeto de decisão no acórdão
recorrido, bem como não foi suscitada nas razões do recurso
extraordinário.
III - Embargos de declaração convertidos em
agravo regimental, provido parcialmente para julgar totalmente
procedente o recurso extraordinário.Decisão
Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração no
recurso extraordinário em agravo regimental no recurso extraordinário;
vencido, nesta parte, o Ministro Marco Aurélio, Presidente. Por
unanimidade, lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator.
Ausentes, justificadamente, o Ministro Sepúlveda Pertence e a Ministra
Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 29.05.2007.
Data do Julgamento
:
29/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00086 EMENT VOL-02283-04 PP-00829
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS S/A E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : WOLMAR FRANCISCO AMÉLIO ESTEVES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - PAULO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO(A/S)
Mostrar discussão