STF RE 325334 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO: IMUNIDADE: CAPAS DURAS
AUTO-ENCADERNÁVEIS IMPORTADAS PARA A DISTRIBUIÇÃO DA OBRA "ROTEIROS
FIAT/FOLHA-BRASIL", EFETIVADA PARA INCREMENTO DA VENDA DE JORNAIS.
C.F., art. 150, VI, d.
I. - Além do próprio papel de impressão, a
imunidade tributária conferida aos livros, jornais e periódicos
somente alcança o papel fotográfico - filmes não
impressionados.
II. - A imunidade tributária do art. 150, VI, d,
C.F., não abrange as capas duras auto-encadernáveis utilizadas na
distribuição de obras para o fim de incrementar a venda de
jornais.
III. - RE conhecido e provido. Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO: IMUNIDADE: CAPAS DURAS
AUTO-ENCADERNÁVEIS IMPORTADAS PARA A DISTRIBUIÇÃO DA OBRA "ROTEIROS
FIAT/FOLHA-BRASIL", EFETIVADA PARA INCREMENTO DA VENDA DE JORNAIS.
C.F., art. 150, VI, d.
I. - Além do próprio papel de impressão, a
imunidade tributária conferida aos livros, jornais e periódicos
somente alcança o papel fotográfico - filmes não
impressionados.
II. - A imunidade tributária do art. 150, VI, d,
C.F., não abrange as capas duras auto-encadernáveis utilizadas na
distribuição de obras para o fim de incrementar a venda de
jornais.
III. - RE conhecido e provido. Agravo não provido.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Nelson Jobim. 2ª Turma, 19.08.2003.
Data do Julgamento
:
19/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 19-09-2003 PP-00028 EMENT VOL-02124-06 PP-01105
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A
ADVD.(A/S) : ORLANDO MOLINA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVD.(A/S) : PGE-SP - MARIA EMÍLIA TRIGO E OUTRO (A/S)
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