STF RE 32534 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESTAÇÃO DE CONTAS. NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO, APURA-SE APENAS SE
EXISTE OU NÃO MOTIVO OU OBRIGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO, NÃO SENDO LICITO
DISCUTIR AS CONTAS. PROVIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
PRESTAÇÃO DE CONTAS. NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO, APURA-SE APENAS SE
EXISTE OU NÃO MOTIVO OU OBRIGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO, NÃO SENDO LICITO
DISCUTIR AS CONTAS. PROVIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
22/07/1957
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1957 PP-13787 EMENT VOL-00319-01 PP-00307 RTJ VOL-00003-01 PP-00050
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. FÔRÇA E LUZ DE DORES DO INDAIÁ
RECDO.: RAIMUNDO SOARES