STF RE 32542 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Banco. Sequestro dos bens de seus diretores. Lei 1.808, de 1953. Nenhuma ofensa a lei estadual, não se conhecendo do extraordinário.
Ementa
Banco. Sequestro dos bens de seus diretores. Lei 1.808, de 1953. Nenhuma ofensa a lei estadual, não se conhecendo do extraordinário.Decisão
Não conheceram do recurso, contra o voto do Ministro Rocha Lagôa, que dêle conhecia.
Data do Julgamento
:
15/01/1957
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1958 PP-07331 EMENT VOL-00341-02 PP-00502
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: VINICIUS VALADARES DE VASCOCELOS
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO
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