STF RE 325588 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário. Agravo regimental. 2.
Servidor aposentado que se submetia ao regime da CLT. 3.
Aposentadoria anterior à edição da Lei 8.112/90. Inaplicabilidade do
art. 40, § 4º, na redação anterior à EC 20/98. 4. Reexame da causa.
Súmula 279. 5. Questões de natureza infraconstitucional. Ofensa
indireta e reflexa. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Recurso extraordinário. Agravo regimental. 2.
Servidor aposentado que se submetia ao regime da CLT. 3.
Aposentadoria anterior à edição da Lei 8.112/90. Inaplicabilidade do
art. 40, § 4º, na redação anterior à EC 20/98. 4. Reexame da causa.
Súmula 279. 5. Questões de natureza infraconstitucional. Ofensa
indireta e reflexa. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª Turma, 27.08.2002.
Data do Julgamento
:
27/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 13-09-2002 PP-00092 EMENT VOL-02082-03 PP-00605
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE. : EDILSON LEITE DA SILVA
ADVDOS. : JOSÉ MARIA GAMA DA CÂMARA E OUTRO
AGDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : FERNANDO ANTÔNIO CORREIA
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