STF RE 325592 AgR / PA - PARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2. Servidor
público estadual. Reclassificação. 3. Lei local. Súmula 280. 4.
Reexame de fatos e provas. Súmula 279. 5. Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2. Servidor
público estadual. Reclassificação. 3. Lei local. Súmula 280. 4.
Reexame de fatos e provas. Súmula 279. 5. Agravo regimental a que se
nega provimento.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA,
LEI LOCAL, POSSIBILIDADE, RECLASSIFICAÇÃO, SERVIDOR, OCUPANTE,
FUNÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO EFETIVO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00039 PAR-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-004621 ANO-1976
(PA)
LEG-EST DEC-010504 ANO-1978
ART-00004 INC-00001
(PA)
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-294473-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:().
Inclusão: 06/12/04, (CFC).
Alteração: 14/12/04, (NT).
Data do Julgamento
:
19/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 05-11-2004 PP-00034 EMENT VOL-02171-02 PP-00324
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO PARÁ
ADV.(A/S) : PGE-PA - ANTONIO SABOIA DE MELO NETO
AGDO.(A/S) : MIÉRCIO CARDOSO DE ALCÂNTARA
ADV.(A/S) : JOSÉ FERNANDES CHAVES E OUTRO
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