STF RE 32578 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FIDEICOMISSO. TORNA-SE IMPOSSIVEL A SUBROGAÇÃO, A PEDIDO DA
FIDUCIARIA, QUANDO O TESTAMENTO GRAVOU OS BENS DA INALIENABILIDADE E
IMPENHORABILIDADE. AO FIDEICOMISSARIO ASSISTE O DIREITO DE INTERVIR
NO PROCESSO. APELO EXTREMO PROVIDO.
Ementa
FIDEICOMISSO. TORNA-SE IMPOSSIVEL A SUBROGAÇÃO, A PEDIDO DA
FIDUCIARIA, QUANDO O TESTAMENTO GRAVOU OS BENS DA INALIENABILIDADE E
IMPENHORABILIDADE. AO FIDEICOMISSARIO ASSISTE O DIREITO DE INTERVIR
NO PROCESSO. APELO EXTREMO PROVIDO.Decisão
Por votação unânime, foi conhecido o recurso, que teve provimento.
Data do Julgamento
:
22/07/1957
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1957 PP-13787 EMENT VOL-00319-02 PP-00318 RTJ VOL-00003-01 PP-00059
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECTES.: LUIZ ANTONIO VEIGA MESQUITA E OUTROS
RECDA.: MARIA EMILIA DE CASTRO MESQUITA
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