STF RE 32579 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O Instituto de Resseguros do Brasil não é uma autarquia; é uma sociedade de economia mista, sem privilégio de fôro.
Ementa
O Instituto de Resseguros do Brasil não é uma autarquia; é uma sociedade de economia mista, sem privilégio de fôro.Decisão
Á unanimidade, conheceram do recurso e lhe deram provimento.
Data do Julgamento
:
03/06/1958
Data da Publicação
:
DJ 26-06-1958 PP-09023 EMENT VOL-00345-02 PP-00578 RTJ VOL-00005-01 PP-00527
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTES: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL E OUTROS
RECORRIDOS: JOÃO JORGE
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