STF RE 32608 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Impostos sobre a transmissão de propriedade causa mortis ou de propriedade imobiliária inter-vivos.
- Atribuição privativa dos Estados a criação de tais tributos - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
- Impostos sobre a transmissão de propriedade causa mortis ou de propriedade imobiliária inter-vivos.
- Atribuição privativa dos Estados a criação de tais tributos - Recurso conhecido e desprovido.Decisão
Conheceu-se do recurso e se lhe negou provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
04/12/1956
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1957 PP-05601 EMENT VOL-00296-02 PP-00672
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESPÓLIO JOÃO PEDRO FERRAZ
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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