STF RE 32626 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REAJUSTAMENTO PECUARIO. COMPULSORIO O RECURSO EX-OFFICIO, DADO O
INTERESSE DA UNIÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
REAJUSTAMENTO PECUARIO. COMPULSORIO O RECURSO EX-OFFICIO, DADO O
INTERESSE DA UNIÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Conheceram do recurso, a que deram provimento, por votação unanime.
Data do Julgamento
:
20/12/1956
Data da Publicação
:
DJ 17-01-1957 PP-00705 EMENT VOL-00288-02 PP-00662
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: JOSÉ DE BRITO LYRA SOBRINHO
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