STF RE 32631 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Declarada a inconstitucionalidade da lei, tem o contribuinte direito a pedir restituição do que pagou.
Ementa
Declarada a inconstitucionalidade da lei, tem o contribuinte direito a pedir restituição do que pagou.Decisão
Conheceram do recurso, a que deram provimento, por unanimidade.
Data do Julgamento
:
03/01/1957
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1957 PP-03702 EMENT VOL-00291-03 PP-00949 ADJ 12-08-1957 PP-02030 RTJ VOL-00001-01 PP-00111
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE. : FRIGORIFICO ARMOUR DO BRASIL S/A
RECORRIDO. : ESTADO DO PARANA
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