STF RE 326349 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário. Agravo regimental. 2.
Concurso público. Exame psicotécnico previsto no edital que rege o
concurso, com base em critérios meramente subjetivos.
Irrecorribilidade de seu resultado. 3. Violação dos arts. 5º, XXXV,
e 37, caput e incisos I e II, da Constituição Federal. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Recurso extraordinário. Agravo regimental. 2.
Concurso público. Exame psicotécnico previsto no edital que rege o
concurso, com base em critérios meramente subjetivos.
Irrecorribilidade de seu resultado. 3. Violação dos arts. 5º, XXXV,
e 37, caput e incisos I e II, da Constituição Federal. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 10.09.2002.
Data do Julgamento
:
10/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 11-10-2002 PP-00042 EMENT VOL-02086-04 PP-00663
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADVDA. : PGE-RN - ANA CAROLINA MONTE PROCÓPIO DE ARAÚJO
AGDO. : VICENTE MOREIRA DE MENDONÇA FILHO
ADVDOS. : GETULIO COSTA E OUTRO
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